Uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2026, trouxe mais segurança jurídica para milhares de compradores de imóveis que possuem apenas o recibo de compra e venda (popular “contrato de gaveta”). Por unanimidade, a 3ª Turma reconheceu que esse documento simples pode servir como justo título para usucapião ordinária, desde que os demais requisitos legais sejam cumpridos.
Na HUB Imóveis, que atua há anos no litoral de Santa Catarina (Balneário Camboriú, Florianópolis, Itapema, Itajaí e região), vemos diariamente casos de clientes com documentação incompleta. Este artigo explica o que mudou, quais são os riscos e como regularizar seu imóvel com segurança.
O Que Decidiu o STJ?
No caso julgado, uma compradora de 2014 possuía apenas o recibo de compra e venda. Após exercer posse contínua, mansa e pacífica, o STJ reformou decisão anterior do TJ-SE e entendeu que o recibo demonstra a intenção inequívoca de transferência de propriedade, servindo como justo título.
Importante: Não é uma “regularização automática”. Todos os requisitos da usucapião ordinária continuam valendo.
Requisitos para Usucapião Ordinária (Atualizado com Decisão STJ)
Posse mansa, pacífica e contínua (sem oposição);
Boa-fé do possuidor;
Justo título (agora inclui recibo de compra e venda, conforme STJ);
Prazo: 10 anos (ou 5 anos em casos de moradia própria + investimentos relevantes).
O Que Isso Muda para o Mercado Imobiliário de Santa Catarina?
No litoral catarinense, onde há grande volume de transações informais (especialmente em décadas passadas), essa decisão é especialmente relevante:
Balneário Camboriú e Itapema: Muitos imóveis verticais e de temporada foram negociados com recibos.
Florianópolis: Casos comuns em bairros em expansão.
Investidores e famílias: Maior proteção para quem comprou de boa-fé.
Recomendação HUB: Mesmo com a decisão favorável, a melhor forma continua sendo a escritura pública + registro em cartório. A usucapião é uma solução judicial/extrajudicial, mas demorada e com custos.
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Referências:
Site oficial STJ (decisão 2026).
Código Civil (art. 1.242).
Análise HUB Imóveis baseada em experiência local.
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