Recibo na usucapião

Recibo na usucapião

Ilustração de um recibo e objetos associados à análise jurídica de imóveis.
Ilustração do acervo do blog; não representa um imóvel anunciado.

Recibo não é registro

Um recibo de compra e venda pode ajudar a documentar a negociação e o pagamento de um imóvel. Ele, sozinho, não transfere a propriedade nem garante que um pedido de usucapião será aceito. Na compra e venda, o Código Civil prevê a transferência da propriedade pelo registro do título no Registro de Imóveis.

O que a lei exige

Na usucapião ordinária, a regra do artigo 1.242 exige dez anos de posse contínua e incontestada, além de justo título e boa-fé. Existe uma hipótese específica de redução para cinco anos, mas ela depende das condições previstas na lei; não basta ter um recibo antigo.

Justo título é um conceito jurídico, não o nome de um formulário. Por isso, chamar um documento de recibo, contrato ou promessa de compra não resolve, por si só, se ele atende ao requisito. O conteúdo do documento e as circunstâncias da posse precisam de avaliação jurídica.

Antes de comprar

Peça a matrícula atualizada e confira quem aparece como proprietário. Compare a identificação do imóvel e das partes com os documentos apresentados. Guarde contratos, recibos e comprovantes, mas não trate esses papéis como substitutos do registro.

Se a negociação envolver apenas direitos de posse, esclareça essa condição antes de assumir compromissos. Um preço alto, a existência de construções ou o pagamento de contas não dispensam a análise documental. Procure um advogado para avaliar a modalidade de regularização e os requisitos aplicáveis.

Pessoa assinando documentos sobre uma mesa
Foto ilustrativa: Romain Dancre / Unsplash.

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Fontes

  • Código Civil

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